TCE-PE mantém multas contra ex-prefeito Gustavo Adolfo e ex-secretária de Saúde de Bonito por irregularidades na Saúde

 
  
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) confirmou, por unanimidade, a manutenção das multas aplicadas ao ex-prefeito de Bonito, Gustavo Adolfo Neves de Albuquerque, e à ex-secretária municipal de Saúde, Julieta Farias de Lira Pinheiro.
A decisão reforça o entendimento da Corte de Contas de que houve irregularidades na contratação de serviços médicos por meio do IGESPE. Segundo o TCE-PE, o modelo utilizado caracterizou uma terceirização irregular de mão de obra, considerada uma forma de burlar a realização de concurso público para o preenchimento de cargos permanentes na administração.
Com a decisão, permanecem válidas as multas individuais no valor de R$ 11.184,37 para cada um dos ex-gestores.
O julgamento representa mais um desdobramento da fiscalização do Tribunal de Contas sobre a gestão dos recursos públicos e reforça o entendimento de que a contratação de profissionais para funções permanentes deve respeitar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e do acesso ao serviço público por meio de concurso.
A manutenção das penalidades evidencia que o TCE-PE permaneceu firme no entendimento de que a gestão pública deve seguir rigorosamente a legislação, especialmente quando se trata da aplicação de recursos da saúde e da contratação de pessoal.
O caso segue como um importante precedente sobre a necessidade de transparência, responsabilidade administrativa e respeito às normas que regem a administração pública.